AREsp 1868913 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, das Súmulas 7 e 182/STJ e dos dispositivos processuais (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Mentha Fabricação de Painéis e Artefatos de Madeira LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Repercussão Geral, Parcelamento, Suspensão Do Feito
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

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Parties

Mentha Fabricação de Painéis e Artefatos de Madeira LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (agravo que não ataca fundamentos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, das Súmulas 7 e 182/STJ e dos dispositivos processuais (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.