AREsp 1781905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamenta-se em questões de natureza constitucional e na interpretação de norma estadual (Decreto Estadual 26.005/2000), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo reforma pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional (limitação De Competência) Execução Fiscal ICMS Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a decisão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia a recurso especial
  3. 3 Necessidade de interpretação de norma local (Decreto Estadual 26.005/2000) como obstáculo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamenta-se em questões de natureza constitucional e na interpretação de norma estadual (Decreto Estadual 26.005/2000), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, impedindo reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno