REsp 1945098 - DECISAO

REsp 1945098 - DECISAO

Havendo jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que a execução de pequenos valores é prerrogativa administrativa e que o valor irrisório não autoriza a extinção de ofício por ausência de interesse de agir, deve-se determinar o prosseguimento da execução fiscal; assim, dá-se provimento ao recurso especial para que a execução continue.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Irrisório, Interesse De Agir, Extinção De Ofício, Precedentes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor Irrisório Interesse De Agir Extinção De Ofício Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir em execuções fiscais de valor irrisório
  2. 2 Impossibilidade de extinção de ofício por valor irrisório
  3. 3 Prerrogativa da Administração para dispor de créditos de pequeno valor

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência uníssona do STJ no sentido de que a execução de pequenos valores é prerrogativa administrativa e que o valor irrisório não autoriza a extinção de ofício por ausência de interesse de agir, deve-se determinar o prosseguimento da execução fiscal; assim, dá-se provimento ao recurso especial para que a execução continue.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.