REsp 1942033 - DECISAO

REsp 1942033 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado em parte porque diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a utilização do sistema RENAJUD, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente; portanto, deve ser autorizado o prosseguimento da execução fiscal com realização de diligência ao RENAJUD.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica, RENAJUD, Compartilhamento De Dados
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica RENAJUD Compartilhamento De Dados

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alcance do compartilhamento de dados entre órgãos para localização de bens

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado em parte porque diverge da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a utilização do sistema RENAJUD, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não exige o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente; portanto, deve ser autorizado o prosseguimento da execução fiscal com realização de diligência ao RENAJUD.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a realização da diligência ao RENAJUD para prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se