REsp 1938677 - DECISAO

REsp 1938677 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque: (i) a ausência de intimação não gerou prejuízo, tendo a parte sido oportunamente intimada após a substituição da CDA e demonstrado ciência mediante embargos de declaração; (ii) a substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Municipal é admitida para correção de erros materiais ou formais, sendo vício insanável apenas o que impeça a identificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ); (iii) a alegação de encerramento da filial exige dilação probatória, não passível de apreciação em exceção de pré-executividade na via estreita (Súmula 393/STJ); (iv) diversas matérias apontadas foram não prequestionadas ou exigem reexame de fatos e provas, sendo vedado no...

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Município de Rio Bonito; Exequente (substutora Da Cda): Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Intimação, Substituição/emenda Da CDA, Preclusão, Prequestionamento, Delação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Intimação Substituição/emenda Da CDA Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Rio Bonito

Exequente

Fazenda Municipal

Exequente (substutora Da Cda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação da decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública
  3. 3 Se o encerramento de filial afasta a responsabilidade tributária sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque: (i) a ausência de intimação não gerou prejuízo, tendo a parte sido oportunamente intimada após a substituição da CDA e demonstrado ciência mediante embargos de declaração; (ii) a substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Municipal é admitida para correção de erros materiais ou formais, sendo vício insanável apenas o que impeça a identificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ); (iii) a alegação de encerramento da filial exige dilação probatória, não passível de apreciação em exceção de pré-executividade na via estreita (Súmula 393/STJ); (iv) diversas matérias apontadas foram não prequestionadas ou exigem reexame de fatos e provas, sendo vedado no...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se