REsp 1949335 - DECISAO

REsp 1949335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição quinquenal do crédito, tendo a constituição mais recente ocorrido em 30/04/2015 e a execução sido ajuizada somente em 25/09/2020, após o prazo previsto no art. 174 do CTN; adicionalmente, não há prequestionamento quanto à anuidade de 2015.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn), Anuidades De Conselho Regional, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015 §11), Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Quinquenal (art.174 Ctn) Anuidades De Conselho Regional Prequestionamento (súmula 282 Stf) Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015 §11) Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva das anuidades de 2011 a 2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à anuidade de 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição quinquenal do crédito, tendo a constituição mais recente ocorrido em 30/04/2015 e a execução sido ajuizada somente em 25/09/2020, após o prazo previsto no art. 174 do CTN; adicionalmente, não há prequestionamento quanto à anuidade de 2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.