REsp 1944921 - DECISAO

REsp 1944921 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, assentando-se na jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens, e que os embargos de declaração não se justificavam por mero inconformismo com o resultado do acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Penhora, Restrição De Circulação De Veículo, Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados, Decreto Nº 10.046/2019
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Penhora +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o esgotamento de diligências para utilização dos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD
  2. 2 Se o Poder Judiciário deve realizar consulta ao RENAJUD de ofício ou se cabe à parte exequente demonstrar necessidade
  3. 3 Legalidade da restrição de circulação e apreensão de veículo via RENAJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD, assentando-se na jurisprudência do STJ de que a utilização dos sistemas eletrônicos BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD é legal e não exige o esgotamento prévio de diligências para localização de bens, e que os embargos de declaração não se justificavam por mero inconformismo com o resultado do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar prosseguimento à Execução Fiscal com a realização da consulta ao sistema RENAJUD.
  • Publique-se.