REsp 1946029 - DECISAO

REsp 1946029 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que desconstituiu as certidões da dívida ativa por prescrição intercorrente em razão da inércia injustificável da Fazenda Pública em promover o andamento da execução fiscal; aplicou-se o art.174 do CTN para definir o termo inicial e reconheceu-se a prescrição de ofício nos termos do art.219, §5º do CPC e art.332, §1º do NCPC, entendendo-se que o art.40, §4º da LEF não se aplica além das hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis; decisões constitucionais e infraconstitucionais alternativas fundamentaram a manutenção do acórdão, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, IPTU, Intimação Da Fazenda Pública, Duração Razoável Do Processo, Aplicação Da LEF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Intimação Da Fazenda Pública Duração Razoável Do Processo Aplicação Da LEF

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição para IPTU (art. 174 do CTN)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição de ofício (art. 219, §5º do CPC e art. 332, §1º do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que desconstituiu as certidões da dívida ativa por prescrição intercorrente em razão da inércia injustificável da Fazenda Pública em promover o andamento da execução fiscal; aplicou-se o art.174 do CTN para definir o termo inicial e reconheceu-se a prescrição de ofício nos termos do art.219, §5º do CPC e art.332, §1º do NCPC, entendendo-se que o art.40, §4º da LEF não se aplica além das hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis; decisões constitucionais e infraconstitucionais alternativas fundamentaram a manutenção do acórdão, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.