REsp 1949530 - DECISAO

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Não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o tribunal de origem concluiu que, em face do Convênio de Cooperação e da inércia do Município-exequente em diligenciar sobre o resultado da citação, configurou-se prescrição intercorrente, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Prescrição Intercorrente, Convênio De Cooperação, Intimação Da Fazenda Pública, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ITBI Prescrição Intercorrente Convênio De Cooperação Intimação Da Fazenda Pública Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal de ITBI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 e art. 25 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o tribunal de origem concluiu que, em face do Convênio de Cooperação e da inércia do Município-exequente em diligenciar sobre o resultado da citação, configurou-se prescrição intercorrente, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios a serem apurados em liquidação de sentença, em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.