AREsp 1835871 - DECISAO

AREsp 1835871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo que, diante do acervo probatório do Tribunal de origem que demonstrou existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, seria inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) é incompatível com a instauração do incidente de desconsideração previsto no CPC/2015, de modo que não era necessária a instauração do incidente para o redirecionamento da execução fiscal; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incompatibilidade entre o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o procedimento do incidente previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo que, diante do acervo probatório do Tribunal de origem que demonstrou existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, seria inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) é incompatível com a instauração do incidente de desconsideração previsto no CPC/2015, de modo que não era necessária a instauração do incidente para o redirecionamento da execução fiscal; embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.