AREsp 1401630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja realizada nova análise do pedido à luz da jurisprudência do STJ sobre o fato gerador das anuidades (registro segundo a Lei 12.514/2011; exercício profissional para período anterior à lei), bem como para reavaliar a cobrança incidente sobre períodos anteriores à vigência da lei.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA ALVES; Exequente: Conselho Regional de Enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por ANA CRISTINA ALVES, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Prescrição, Aplicação Da Lei 12.514/2011, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Fato Gerador Prescrição Aplicação Da Lei 12.514/2011 Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA CRISTINA ALVES

Agravante/recorrente

Conselho Regional de Enfermagem

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 12.514/2011 ao fato gerador das anuidades
  2. 2 Determinação do fato gerador para períodos anteriores à vigência da Lei 12.514/2011 (exercício profissional vs. registro)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição das anuidades de 2007 a 2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja realizada nova análise do pedido à luz da jurisprudência do STJ sobre o fato gerador das anuidades (registro segundo a Lei 12.514/2011; exercício profissional para período anterior à lei), bem como para reavaliar a cobrança incidente sobre períodos anteriores à vigência da lei.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por ANA CRISTINA ALVES, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do pedido à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ANA CRISTINA ALVES