AREsp 1867475 - DECISAO

AREsp 1867475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a discussão sobre a validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada nulidade da CDA por inscrição e cobrança pela Procuradoria da autarquia após a edição da Lei Complementar nº 81/04 (incompetência)
  3. 3 Sustentação de violação ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido e que a discussão sobre a validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.