AREsp 1675694 - DECISAO

AREsp 1675694 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito naquele juízo até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos especiais representativos da controvérsia; após a publicação, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Quanto ao mérito, prevalece o entendimento, expresso no acórdão do TRF-3, de que o parcelamento suspende a exigibilidade, mas não desconstitui a garantia dada em juízo, razão pela qual o depósito deve ser mantido.

Parties
Agravante: VIKSTAR CONTACT CENTER S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia; após publicação, prosseguir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Levantar Valores Depositados Em Juízo, Garantia Judicial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Parcelamento Do Crédito Tributário Levantar Valores Depositados Em Juízo Garantia Judicial Recursos Repetitivos

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Parties

VIKSTAR CONTACT CENTER S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante parcelamento do crédito tributário
  2. 2 Se o parcelamento do crédito tributário desconstitui a garantia dada em juízo
  3. 3 Procedimento aplicável em caso de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito naquele juízo até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos especiais representativos da controvérsia; após a publicação, o tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Quanto ao mérito, prevalece o entendimento, expresso no acórdão do TRF-3, de que o parcelamento suspende a exigibilidade, mas não desconstitui a garantia dada em juízo, razão pela qual o depósito deve ser mantido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia; após publicação, prosseguir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento do feito no Tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia