AREsp 1871806 - DECISAO

AREsp 1871806 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que não há elementos idôneos para comprovar que a alienação ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa, destacando que o instrumento particular invocado não trazia reconhecimento de firmas e que a certidão de ônus reais indicava o agravante ainda como proprietário; ademais, as questões de posse seriam adequadas aos embargos de terceiro; por fim, a impugnação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo o conhecimento da tese por vício formal.

Parties
Agravante: KEITH DESMOND CYRIL LATTUF CATTLEY; Adquirente (terceira Adquirente): Maria Thereza Mendes de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conhecido do Agravo; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Legitimidade Para Impugnar Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Terceiro Vs Posse
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Case Brief

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Parties

KEITH DESMOND CYRIL LATTUF CATTLEY

Agravante

Maria Thereza Mendes de Moraes

Adquirente (terceira Adquirente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se documento particular sem reconhecimento de firmas é suficiente para comprovar data de alienação para fins de caracterização de fraude à execução
  2. 2 Legitimidade do executado para impugnar decisão que reconheceu fraude à execução e determinou penhora
  3. 3 Se questões sobre posse da adquirente devem ser apreciadas no presente incidente ou em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que não há elementos idôneos para comprovar que a alienação ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa, destacando que o instrumento particular invocado não trazia reconhecimento de firmas e que a certidão de ônus reais indicava o agravante ainda como proprietário; ademais, as questões de posse seriam adequadas aos embargos de terceiro; por fim, a impugnação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, impedindo o conhecimento da tese por vício formal.

Court Disposition

Conhecido do Agravo; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida