REsp 1946055 - DECISAO

REsp 1946055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por falta de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, sendo aplicáveis precedentes e a analogia da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 987/STJ foi cancelado, tornando prejudicada a pretensão de definir quem deveria informar o término do julgamento; com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execução (tema 987/stj), Omissão E Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Execução (tema 987/stj) Omissão E Embargos De Declaração Recursos Especiais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao exequente do ônus de informar julgamento do Tema 987/STJ
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022/CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em recursos com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por falta de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal (alegações genéricas), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, sendo aplicáveis precedentes e a analogia da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 987/STJ foi cancelado, tornando prejudicada a pretensão de definir quem deveria informar o término do julgamento; com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.