AREsp 1386195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a conversão em renda decorreu de acordo homologado e transitado em julgado, que caracterizou pagamento e extinção do crédito nos termos do art. 156 do CTN; a alegada omissão quanto à existência de defesa sub judice não justificou reforma, e o exame da suposta invalidade do acordo importaria em revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento válido da matéria relativa ao art. 111 do CC, o que impede seu conhecimento na via especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ANTONIO RIGITANO; Devedora Principal / Executada: SUPER ZINCO TRATAMENTO DE METAIS; Cônjuge / Co Executada: NILZA APARECIDA CUNHA RIGITANO; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Conversão Em Renda, Penhora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda Penhora Prequestionamento Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva

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Parties

ANTONIO RIGITANO

Recorrente / Agravante

SUPER ZINCO TRATAMENTO DE METAIS

Devedora Principal / Executada

NILZA APARECIDA CUNHA RIGITANO

Cônjuge / Co Executada

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão em renda de depósitos decorrente de acordo homologado e trânsito em julgado
  2. 2 Se a conversão em renda foi efetuada enquanto havia defesa (exceção de pré-executividade) sub judice e se isso a torna inválida
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto à pendência de defesa que poderia afetar a conversão em renda (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: a conversão em renda decorreu de acordo homologado e transitado em julgado, que caracterizou pagamento e extinção do crédito nos termos do art. 156 do CTN; a alegada omissão quanto à existência de defesa sub judice não justificou reforma, e o exame da suposta invalidade do acordo importaria em revisão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento válido da matéria relativa ao art. 111 do CC, o que impede seu conhecimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial