AREsp 1860492 - DECISAO

AREsp 1860492 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente (Município), não sendo a paralisação atribuível exclusivamente à serventia judicial, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ e permite o reconhecimento da prescrição ex officio; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Temas 566, 570 E 571 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Temas 566, 570 E 571 (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a prescrição intercorrente ser reconhecida ex officio sem prévia intimação da Fazenda Pública?
  2. 2 Incide a Súmula 106/STJ quando a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia da serventia cartorária?
  3. 3 Qual a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais — exequente ou serventia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente (Município), não sendo a paralisação atribuível exclusivamente à serventia judicial, o que afasta a incidência da Súmula 106/STJ e permite o reconhecimento da prescrição ex officio; eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial, na parte conhecida
  • Mantido o acórdão recorrido