AREsp 1863183 - DECISAO

AREsp 1863183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ter sido aplicada a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vícios formais
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir requisitos da CDA
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta nulidade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de ter sido aplicada a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.