AREsp 999135 - DECISAO

AREsp 999135 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ consolidada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566-571) quanto à aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 — reconhecendo o início automático do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente e as condições de sua interrupção — e que a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Recursos Repetitivos (tema 566 a 571)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Recursos Repetitivos (tema 566 a 571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 à prescrição intercorrente
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão e do prazo prescricional
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente por efetiva citação ou constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ consolidada no REsp 1.340.553/RS (Temas 566-571) quanto à aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 — reconhecendo o início automático do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente e as condições de sua interrupção — e que a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.