REsp 1945681 - DECISAO

REsp 1945681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; verificou-se que a União não resistiu ao afastamento da constrição nos embargos de terceiro e que os documentos indicavam o devedor como proprietário quando o veículo foi oferecido à penhora, de modo que não há fundamento para condenação em honorários; qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/94
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; verificou-se que a União não resistiu ao afastamento da constrição nos embargos de terceiro e que os documentos indicavam o devedor como proprietário quando o veículo foi oferecido à penhora, de modo que não há fundamento para condenação em honorários; qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.