REsp 1919477 - DECISAO

REsp 1919477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a CDA reúne créditos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios e configura execução única, deve ser considerado o valor total do crédito para fins de aferição do valor de alçada, razão pela qual a apelação deve ser processada.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Determinar Processamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância, ressalvada a possibilidade de não conhecimento por outro motivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada Recursal, Certidão De Dívida Ativa, Reunião De Execuções, Apelação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Recursal Certidão De Dívida Ativa Reunião De Execuções Apelação

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Determinar Processamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada recursal deve ser apurado considerando-se o total dos créditos constantes em uma única CDA que abrange exercícios distintos do mesmo tributo ou se cada crédito deve ser considerado isoladamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a CDA reúne créditos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios e configura execução única, deve ser considerado o valor total do crédito para fins de aferição do valor de alçada, razão pela qual a apelação deve ser processada.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância, ressalvada a possibilidade de não conhecimento por outro motivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância.