AREsp 1803076 - DECISAO

AREsp 1803076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 e por inadequação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), não conhecer do Recurso Especial, uma vez que o valor da execução era inferior ao valor de alçada e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Decadência, ISS, Valor De Alçada, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Decadência ISS Valor De Alçada Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do valor da execução em comparação ao valor de alçada (art. 34 Lei 6.830/80)
  2. 2 Prescrição e decadência do crédito tributário relativo ao ISS de 2014
  3. 3 Contagem dos prazos decadencial e prescricional (arts. 149, 150, 173 e 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80 e por inadequação das razões recursais (dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido), não conhecer do Recurso Especial, uma vez que o valor da execução era inferior ao valor de alçada e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.