AREsp 1898528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em imóvel sem requisitos do art. 32 do CTN
  2. 2 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 na forma prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.