REsp 1951165 - DECISAO

REsp 1951165 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser inaplicável a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo quando o devedor faleceu antes do ajuizamento da execução, de modo que o redirecionamento ao espólio é inviável; aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e precedentes).

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Ernestine Lohrer Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Ernestine Lohrer Antunes

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição da CDA para modificação do sujeito passivo
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio quando o devedor faleceu antes do ajuizamento
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ser inaplicável a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo quando o devedor faleceu antes do ajuizamento da execução, de modo que o redirecionamento ao espólio é inviável; aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 392/STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.