AREsp 1864858 - DECISAO

AREsp 1864858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a prescrição não ficou demonstrada pois o parcelamento/REFIS suspendeu e interrompeu o prazo prescricional, o prazo reiniciou em maio/2007 e o redirecionamento foi requerido em prazo hábil; quanto à ilegitimidade passiva e formação de grupo econômico, a matéria exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo

Parties
Agravante: agravante; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Ad Causam +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 efeito do parcelamento/REFIS sobre a suspensão e interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a prescrição não ficou demonstrada pois o parcelamento/REFIS suspendeu e interrompeu o prazo prescricional, o prazo reiniciou em maio/2007 e o redirecionamento foi requerido em prazo hábil; quanto à ilegitimidade passiva e formação de grupo econômico, a matéria exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao apelo

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial