AREsp 1878373 - DECISAO

AREsp 1878373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao caso, reconhecendo que a demora na citação decorrente do funcionamento da Justiça não autoriza acolhimento da prescrição, além de considerar que a CDA preenchia os requisitos formais para presumir liquidez e certeza.

Parties
Agravante/recorrente: ABRÃO KOSMINSKY; Recorrido: Município de Bertioga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Validade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRÃO KOSMINSKY

Agravante/recorrente

Município de Bertioga

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua presunção de liquidez e certeza
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos da Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ ao caso, reconhecendo que a demora na citação decorrente do funcionamento da Justiça não autoriza acolhimento da prescrição, além de considerar que a CDA preenchia os requisitos formais para presumir liquidez e certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC, nos moldes explicitados no acórdão (majoração dos honorários conforme critérios indicados).
  • Publique-se.