REsp 1940428 - DECISAO
O recurso especial foi provido, por entender que é legal a realização de pesquisas e a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente sem que se exija o prévio esgotamento de diligências, e foi deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Sistemas Bacenjud Renajud Infojud, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Esgotamento De Diligências, Penhora on Line
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento de diligências
- 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal
- 3 Necessidade de lavratura de auto ou termo de penhora específico na penhora on-line
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido, por entender que é legal a realização de pesquisas e a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente sem que se exija o prévio esgotamento de diligências, e foi deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud
Full Case Text
Judgment text and source record
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