AREsp 1887041 - DECISAO

AREsp 1887041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados nem demonstrou objetivamente os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e as razões aduzidas dissociaram-se dos fundamentos do aresto impugnado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Extinção Pelo Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Extinção Pelo Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação válida (arts. 85, §1º e 90 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e insuficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados nem demonstrou objetivamente os pontos omissos/contraditórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e as razões aduzidas dissociaram-se dos fundamentos do aresto impugnado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.