AREsp 1889556 - DECISAO

AREsp 1889556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na ausência de hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, na extinção dos embargos por indeferimento da inicial sem atribuição de efeito suspensivo pelos recursos subsequentes, na natureza precária da tutela provisória (incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF) e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de obstar o leilão do imóvel penhorado.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE PELICANO LTDA.; Agravada/execução Fiscal: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Bem Imóvel, Hasta Pública (leilão), Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Hasta Pública (leilão) Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória +3 more

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Parties

MAGAZINE PELICANO LTDA.

Agravante/recorrente

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Agravada/execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e realização de hasta pública na ausência de suspensão da exigibilidade do crédito
  2. 2 Aplicação do art. 151 do CTN quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Natureza precária das tutelas provisórias e o impedimento de reexame via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na ausência de hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, na extinção dos embargos por indeferimento da inicial sem atribuição de efeito suspensivo pelos recursos subsequentes, na natureza precária da tutela provisória (incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF) e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de obstar o leilão do imóvel penhorado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial