AREsp 1873945 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de especificação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
- 2 alegada violação do art. 7º do CPC e do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 (cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas)
- 3 reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família em execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de especificação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (aplicação da Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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