AREsp 1888283 - DECISAO

AREsp 1888283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática.

Parties
Agravante: JOSE DE ARAUJO BARREIRO; Agravante: OUTRO; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JOSE DE ARAUJO BARREIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Possibilidade de análise de prescrição em exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que igualmente impede o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.