AREsp 1884230 - DECISAO

AREsp 1884230 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a notificação por edital foi nula porque não houve o esgotamento prévio das diligências para localização do devedor; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Mérito: Agravo Provido Em Parte/ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial do IBAMA negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj, Repetitivo 1.103.050/ba
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Por Edital Nulidade Processual Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Mérito: Agravo Provido Em Parte/ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital no processo administrativo fiscal e na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor antes da notificação por edital
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a notificação por edital foi nula porque não houve o esgotamento prévio das diligências para localização do devedor; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA.

Court Disposition

Recurso Especial do IBAMA negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do IBAMA.
  • Publique-se.