AREsp 1890950 - DECISAO

AREsp 1890950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, reconheceu-se que não é possível declarar dissolução irregular da pessoa jurídica apenas pelo retorno do aviso de recebimento negativo, sendo necessária diligência do oficial de justiça para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal perante dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se o retorno do aviso de recebimento negativo é suficiente para reconhecer dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de diligência do oficial de justiça para permitir o redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, reconheceu-se que não é possível declarar dissolução irregular da pessoa jurídica apenas pelo retorno do aviso de recebimento negativo, sendo necessária diligência do oficial de justiça para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se