AREsp 1891624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos do art.202 do CTN e do §5º do art.2º da Lei 6.830/80, e que a discussão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Nulidade Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Tarifa De Água E Esgoto Nulidade Da CDA Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo prévio para apuração da certeza do débito (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)
  3. 3 Regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e §5º do art.2º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos do art.202 do CTN e do §5º do art.2º da Lei 6.830/80, e que a discussão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.