AREsp 1888885 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando o débito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, aplica‑se o princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; portanto o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Verba Honorária
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ e entendimento da Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco sobre formação da relação processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando o débito tributário é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, aplica‑se o princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; portanto o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária sucumbencial