AREsp 1877563 - DECISAO

AREsp 1877563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação do Município ao pagamento de honorários, por ter dado causa à demanda em razão da suspensão da exigibilidade do crédito (art.151, III do CTN), aplicando-se os percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC/2015 e a majoração de 5% prevista no §11 do mesmo artigo.

Parties
Exequente/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Imunidade Tributária, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Imunidade Tributária Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários após extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade
  2. 2 Critérios e forma de fixação dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública conforme art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação do Município ao pagamento de honorários, por ter dado causa à demanda em razão da suspensão da exigibilidade do crédito (art.151, III do CTN), aplicando-se os percentuais mínimos do §3º do art.85 do CPC/2015 e a majoração de 5% prevista no §11 do mesmo artigo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo contra inadmissão do Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial