REsp 1944315 - DECISAO

REsp 1944315 - DECISAO

Não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211; a arrematação foi perfectibilizada com lavratura de auto conforme art. 903 do CPC antes da remissão do débito e o agravo de instrumento que suspendeu a hasta pública não obteve provimento, mantendo-se os atos da penhora; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ pela Súmula 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Empresa Agravante; Arrematante: Terceiro arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Arrematação, Hasta Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 211
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Parties

Empresa Agravante

Agravante

Terceiro arrematante

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Da República) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e cabimento de Recurso Especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 eficácia da arrematação perfeccionada antes da remissão do débito
  3. 3 suspensão dos efeitos da hasta pública por decisão liminar

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, incidindo a Súmula 211; a arrematação foi perfectibilizada com lavratura de auto conforme art. 903 do CPC antes da remissão do débito e o agravo de instrumento que suspendeu a hasta pública não obteve provimento, mantendo-se os atos da penhora; o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ pela Súmula 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.