REsp 1514835 - DECISAO

REsp 1514835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), além de não ter enfrentado os dispositivos do CPC/1973 apontados nem ter sanado eventual omissão por meio de embargos de declaração, e porque o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 foi considerado norma processual de aplicabilidade imediata impondo a extinção das execuções fiscais insuficientes.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Condição De Procedibilidade, Extinção Do Processo, Prescrição, Anuidades De Conselhos De Fiscalização Profissional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Condição De Procedibilidade Extinção Do Processo Prescrição Anuidades De Conselhos De Fiscalização Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e sua aplicabilidade imediata
  2. 2 Obrigatoriedade de extinção da execução fiscal para cobrança de anuidades inferiores a quatro vezes o valor anual
  3. 3 Termo inicial da prescrição para cobrança das quatro anuidades

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), além de não ter enfrentado os dispositivos do CPC/1973 apontados nem ter sanado eventual omissão por meio de embargos de declaração, e porque o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 foi considerado norma processual de aplicabilidade imediata impondo a extinção das execuções fiscais insuficientes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.