AREsp 1863795 - DECISAO

AREsp 1863795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram os fundamentos centrais da sentença; o magistrado corretamente dispensou a reabertura da fase probatória com fundamento no art. 370, p. único, do CPC, os documentos eram suficientes para formar convencimento, a CDA atendia aos requisitos legais e gozava de presunção de veracidade, e, quanto ao FGTS, aplicando-se a modulação do STF no ARE 709212, o prazo prescricional a considerar no caso conduziu à conclusão de que não havia prescrição dos débitos executados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Contribuição Ao FGTS, Produção De Provas E Fase Probatória, Inexigibilidade De Tributo, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Contribuição Ao FGTS Produção De Provas E Fase Probatória Inexigibilidade De Tributo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 369 e 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 202 e 203 do CTN
  3. 3 Necessidade de reabertura da fase probatória e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram os fundamentos centrais da sentença; o magistrado corretamente dispensou a reabertura da fase probatória com fundamento no art. 370, p. único, do CPC, os documentos eram suficientes para formar convencimento, a CDA atendia aos requisitos legais e gozava de presunção de veracidade, e, quanto ao FGTS, aplicando-se a modulação do STF no ARE 709212, o prazo prescricional a considerar no caso conduziu à conclusão de que não havia prescrição dos débitos executados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.