REsp 1952609 - DECISAO

REsp 1952609 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, sendo a quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade; portanto o acórdão recorrido, em dissonância com esse entendimento, foi reformado e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem para fixar o valor/percentual dos honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Quitação Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Quitação Extrajudicial Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 26 Da LEF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação da parte executada ao pagamento de honorários quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da execução e antes da citação?
  2. 2 Aplica-se a exceção do art. 26 da LEF nesses casos?
  3. 3 Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, sendo a quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade; portanto o acórdão recorrido, em dissonância com esse entendimento, foi reformado e determinado novo julgamento pelo tribunal de origem para fixar o valor/percentual dos honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem profira novo julgamento para fixar o valor/percentual de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.