REsp 1754609 - DECISAO

REsp 1754609 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 921, III, §2º do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980), uma vez que o Tribunal a quo não apreciou tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução Fiscal, Arquivamento Dos Autos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal Arquivamento Dos Autos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 921, III, § 2º do CPC e 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 arquivamento de autos em razão do Provimento 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 921, III, §2º do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980), uma vez que o Tribunal a quo não apreciou tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.