REsp 1948808 - DECISAO

REsp 1948808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas no mérito negou-se provimento porquanto a pretensão implicaria revolvimento de provas e indícios de autoria/materialidade, que amparam o redirecionamento em tese, exigem análise do juízo da execução fiscal, sendo inviável sua reavaliação em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ÂNGELO TOMAS CALVI; Exequente: União (Fazenda Nacional); Executada: Farmácia Regente Feijó Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilização Tributária De Sócio/administrador, Apropriação Indébita Previdenciária (art.168 a Cp), Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Penal Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilização Tributária De Sócio/administrador Apropriação Indébita Previdenciária (art.168 a Cp) Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

ÂNGELO TOMAS CALVI

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Farmácia Regente Feijó Eireli

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de prática de crime (art.168-A CP) e aplicação do art.135, III, do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de trânsito em julgado da sentença penal para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas no mérito negou-se provimento porquanto a pretensão implicaria revolvimento de provas e indícios de autoria/materialidade, que amparam o redirecionamento em tese, exigem análise do juízo da execução fiscal, sendo inviável sua reavaliação em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.