REsp 1938658 - DECISAO

REsp 1938658 - DECISAO

Acolhem-se em parte os embargos para esclarecer que, para fins de fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor atualizado da dívida tributária exigida, mantendo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Proveito Econômico Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o parâmetro do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal
  2. 2 Se é necessário ou não o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise e fixação dos honorários conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhem-se em parte os embargos para esclarecer que, para fins de fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor atualizado da dívida tributária exigida, mantendo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Manter o comando de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, considerando-se o proveito econômico como o valor atualizado da dívida tributária exigida.