REsp 1938926 - DECISAO

REsp 1938926 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ (Temas 569 a 571, REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS), antes de declarar prescrição intercorrente em execução fiscal o juiz deve intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas; a ausência dessa intimação no caso concreto justificou anulação da sentença e determinação de nova intimação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Da Fazenda Pública

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes de declaração de prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do prazo de suspensão nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ (Temas 569 a 571, REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS), antes de declarar prescrição intercorrente em execução fiscal o juiz deve intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre eventuais causas interruptivas ou suspensivas; a ausência dessa intimação no caso concreto justificou anulação da sentença e determinação de nova intimação.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença anulada; determinada intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.