REsp 1939446 - DECISAO

REsp 1939446 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não utilizou o art. 26 da LEF como fundamento, adotou fundamento constitucional (princípio da razoabilidade) suficiente para manter a decisão e verificou-se que a atuação do advogado na execução foi limitada, de modo que não se justificaria nova condenação em honorários diante de arbitramento já ocorrido na ação anulatória; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 211/STJ) e inexistência de recurso extraordinário atacando o fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ ERNESTO LEÃO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ ERNESTO LEÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando execução fiscal é extinta por cancelamento de CDA determinado em ação anulatória
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF)
  3. 3 Incidência do art. 85, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não utilizou o art. 26 da LEF como fundamento, adotou fundamento constitucional (princípio da razoabilidade) suficiente para manter a decisão e verificou-se que a atuação do advogado na execução foi limitada, de modo que não se justificaria nova condenação em honorários diante de arbitramento já ocorrido na ação anulatória; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 211/STJ) e inexistência de recurso extraordinário atacando o fundamento constitucional (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais