AREsp 1871826 - DECISAO

AREsp 1871826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal ressaltou a jurisprudência que exige a indicação da omissão para aproveitamento do prequestionamento ficto, mantendo-se, subsidiariamente, o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir e ser redirecionada à sucessão na ausência de inventário.

Parties
Agravante: Município de Quinze de Novembro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Processual, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Das Sucessões Execução Fiscal Sucessão Processual Redirecionamento Da Execução Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

Município de Quinze de Novembro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após o falecimento do executado
  2. 2 Legitimidade para responder pela dívida fiscal na ausência de inventário
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar omissão (art. 1.022 CPC) para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, eventual omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; o Tribunal ressaltou a jurisprudência que exige a indicação da omissão para aproveitamento do prequestionamento ficto, mantendo-se, subsidiariamente, o entendimento de que a execução fiscal pode prosseguir e ser redirecionada à sucessão na ausência de inventário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se