REsp 1936328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque rever a decisão que considerou ausente a comprovação da notificação do contribuinte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, também ficou prejudicado o exame do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Regular constituição do crédito tributário relativo a anuidades de conselho profissional
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque rever a decisão que considerou ausente a comprovação da notificação do contribuinte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, também ficou prejudicado o exame do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.