REsp 1952623 - DECISAO

REsp 1952623 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão da citação e não padeceu de omissão, e porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não é direito automático do executado: exige demonstração robusta da necessidade e, em execução fiscal, a anuência da Fazenda Pública, não havendo nos autos prova apta a justificar a substituição, além de ser vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacen Jud), Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacen Jud) Seguro Garantia Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Citação

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 penhora via BACEN-JUD sem prévia citação da executada
  3. 3 incidência do art. 835 do CPC/2015 e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão da citação e não padeceu de omissão, e porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não é direito automático do executado: exige demonstração robusta da necessidade e, em execução fiscal, a anuência da Fazenda Pública, não havendo nos autos prova apta a justificar a substituição, além de ser vedado o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.