REsp 1941422 - ACORDAO

REsp 1941422 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não havia omissão nos termos do art.1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegada violação constitucional não poderia ser revista pelo STJ por ser matéria de competência do STF; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLAPINSKI GLAPINSKI E CIA LTDA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf Competência Para Controle De Constitucionalidade Multa Processual (art.1.021 §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

GLAPINSKI GLAPINSKI E CIA LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art.1.022 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e não havia omissão nos termos do art.1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a alegada violação constitucional não poderia ser revista pelo STJ por ser matéria de competência do STF; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GLAPINSKI GLAPINSKI E CIA LTDA
  • Não impor a multa prevista no art.1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015