REsp 1900174 - DECISAO

REsp 1900174 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese de sucessão empresarial, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda teve ciência da sucessão; além disso, nos termos do art. 133 do CTN e do entendimento consolidado do STJ, o sucessor pode ser responsabilizado independentemente de nova contagem prescricional, de modo que, contando-se da data em que se verificou o fato que permitiu ao Fisco exigir a responsabilidade do sucessor, não ocorreu a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA.; Devedora Originária: Paraibuna Papéis S/A; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sucessor
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sucessor

Case Brief

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Parties

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA.

Recorrente

Paraibuna Papéis S/A

Devedora Originária

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de sucessão empresarial?
  2. 2 Se a sucessão empresarial enseja novo prazo prescricional para inclusão do sucessor no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 133 do CTN e do entendimento do STJ sobre responsabilidade automática do sucessor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese de sucessão empresarial, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda teve ciência da sucessão; além disso, nos termos do art. 133 do CTN e do entendimento consolidado do STJ, o sucessor pode ser responsabilizado independentemente de nova contagem prescricional, de modo que, contando-se da data em que se verificou o fato que permitiu ao Fisco exigir a responsabilidade do sucessor, não ocorreu a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Publique-se.